Porto do Capim, João Pessoa - PB. Foto por Elton Carvalho

23/11/2017
“Privilégios”, desinformação sistêmica e a reforma da previdência. Por Paulo Penteado

O mote, enganoso – e na máxima de dividir para conquistar – é dizer que a reforma irá acabar com “os privilégios” da aposentação do setor público.
 
Hoje – e 1º em fevereiro de 2018 - haverá efetiva diferença nessas contas contra o servidor público, porque a alíquota previdenciária será de 14% sobre o salário, nos termos do art. 38 da Medida Provisória 805/16 – o teto da aposentadoria do setor público (verdadeira exceção) é de R$ 33.763,00, valor 6,1 vezes maior que o teto da aposentadoria do setor privado, que é de R$ 5.531,81, ao passo que a contribuição previdenciária do setor público é de ao menos R$ 3.713,93 (adotada a alíquota de 11% sobre o salário), valor igualmente 6,1 maior que a contribuição máxima do setor privado, fixada em R$ 608,44. Demais disso, o teto da aposentadoria do setor público é 9,09 vezes maior que sua contribuição máxima (R$ 33.763,00 contra R$ 3.713,93, quando adotada alíquota de 11%), e o teto da aposentadoria do setor privado, de mesma forma, é 9,09 vezes maior que sua contribuição máxima (R$ 5.531,81 contra R$ 608,44).
 
Vale esclarecer que a contribuição previdenciária  máxima  mensal do setor privado é de 11% sobre o teto do Regime Geral de Previdência-RGPS, (ou seja 11% de R$ 5.531,31, igual a R$ 608,44). Se o trabalhador privado ganhar mais que R$ 5.531,31, terá o desconto limitado a esses R$ 608,44, ao passo que o servidor público, hoje, paga ao menos 11% de contribuição previdenciária sobre o seu salário integral (alíquota que poderá ser aumentada pela Medida Provisória 805/17), sem qualquer limitador.
 
Isto demonstra, matematicamente, a absoluta proporção hoje existente da equação entre aposentadoria pública -  ou, do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS (para aqueles que não estão no teto do RPPS, e conservam a aposentadoria integral e paritária) - e privada  - ou, do Regime Geral de Previdência Social-RGPS.
 
Porém, e a partir de 1º de fevereiro de 2018, por força dos artigos 37 e 38 da Medida Provisória 805/17, esta equação será alterada, e em detrimento do servidor público, como consequência do aumento de sua contribuição previdenciária para até 13,58% (alíquota real).
 
Tomado o teto do benefício previdenciário do setor público (R$ 33.763,00 – subsídio do Ministro do STF), a contribuição previdenciária máxima será de R$ 4.560,88[1] (11% de 5.531,31, mais 14% sobre R$ 28.231,69, ouR$ 3.952,44), a importar em alíquota máxima real de 13,508%.
 
Portanto, o teto da aposentadoria do setor público continua R$ 33.763,00, valor 6,1 vezes maior que o teto da aposentadoria do setor privado, que é de R$ 5.531,81, mas a contribuição previdenciária máxima do setor público será de R$ 4.560,88, valor (da contribuição) 7,496 vezes maior que o teto da contribuição previdenciária privada (R$ 608,44). Nota-se, o que aumenta nessa equação não é a relação aposentadoria pública/privada, mas sim a contribuição do setor público que fica desproporcional (e a maior) em relação àquela do setor privado.
 
Por consequência, o teto da aposentadoria do setor público passará a ser 7,40 vezes maior que sua contribuição máxima (R$ 33.763,00 contra R$ 4.560,88, quando adotada a alíquota da MP 805/17), e o teto da aposentadoria do setor privado continuará 9,09 vezes maior que sua contribuição máxima (R$ 5.531,81 contra R$ 608,44), ou seja, a tal relação também será alterada em detrimento do servidor público, que poderá receber aposentadoria no máximo 7,4 vezes maior que sua contribuição previdenciária mensal, ao passo que o aposentado do setor privado poderá receber aposentadoria 9,09 vezes maior que sua contribuição previdenciária mensal.
 
Mas isto, de forma sistêmica, é omitido tanto pela imprensa, como pelo governo.
 
As diferenças não terminam aí.
 
O servidor público, ao se aposentar, continua a pagar contribuição previdenciária se receber acima do teto do RGPS (não se tratam de milionários, isto se aplica a quem ganha aproximados 5,5 salários mínimos), e seu pensionista, de mesma forma, continua a pagar contribuição previdenciária.
 
A cobrança da contribuição, após a satisfação dos requisitos para a aposentação, subverte qualquer lógica atuarial.
 
Mas não é só.
 
Hoje o limite mínimo de idade para a aposentadoria existe para o setor público (60 anos homem e 50 anos mulher), o que deve ser aliado a ao menos 35 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 05 anos no cargo.
 
No setor privado a aposentadoria pode ser obtida com 35 anos de contribuição, para homens, e 30 anos de contribuição, para mulheres, independentemente à idade.
 
Portanto, o servidor público que começou a trabalhar aos 18 anos pode, pelas regras vigentes, se aposentar aos 60 anos, ao passo que o trabalhador da iniciativa privada, que igualmente começou a labuta com mesma idade irá se aposentar aos 53 anos, sete anos a menos.
 
Há outras diferenças em desfavor dos “privilegiados”. O servidor público, que paga hoje ao menos 11% de seu salário de previdência (sem qualquer limitador, mas cuja alíquota poderá aumentar com a MP 805/17), continua a pagar a contribuição previdenciária após se aposentar, e só pode fazê-lo aos 60 anos (contra 53 do setor privado, para homens), não terá qualquer benefício extra ao ir para a inatividade, ao passo que o funcionário da iniciativa privada levanta o seu FGTS ao fazê-lo.
 
Existem sim diferenças entre a aposentação dos setores público e privado, mas todos em detrimento do primeiro.
 
Também omitem o governo federal e a imprensa que não há mais aposentadoria integral para os servidores que ingressaram no serviço público após a implementação do regime complementar de previdência (art. 40, §$ 15 e 16 da Constituição Federal), recolhendo esses contribuição não sobre a integra de seu salário, mas limitadas a 11% sobre o teto do Regime Geral de Previdência (R$ 5.531,31), o que importa na contribuição previdenciária máxima de R$ 608,44 mensal, de maneira que suas aposentadorias também estarão – ressalvada contratação facultativa de aposentadoria complementar – limitadas ao teto do benefício pago pelo INSS (R$ 5.531,31).
 
Igualmente, omitem que aqueles que ingressaram no serviço púbico entre 01.01.04 e 04.02.13 (data de implementação da aposentadoria complementar para os servidores da União) pagam a contribuição previdenciária sobre a íntegra de seu salário (se ganhar a exemplo R$ 15.000,00 recolhe R$ 1.650,00 de previdência, mais de mil reais a mais que o funcionário privado), mas se aposentam sem integralidade (proventos iguais ao último salário), com cálculo de regime de média simples de 80% das remunerações, e sem paridade (reajuste concedido quando reajustado o salário do pessoal ativo), vertendo-se no mais injusto dos regimes previdenciários.
 
Também são omissos o governo federal e a imprensa em apontarem a franca queda do déficit da aposentadoria do setor público, mercê das alterações constitucionais que tornaram mais rígidas as regras de aposentação de seus servidores, em especial as traídas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03.
 
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