Porto do Capim, João Pessoa - PB. Foto por Elton Carvalho

14/07/2017
Associações da Magistratura e Ministério Público pedem veto presidencial ao projeto da reforma trabalhista


A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em conjunto com diversas entidades de classe que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), entregou no Palácio do Planalto no início da tarde desta quinta (13/7), pedido de veto total ou parcial ao Projeto de Lei da câmara (PLC) 38/2017, que trata da reforma trabalhista. Para as associações, o projeto apresenta inúmeras inconstitucionalidades que devem levar ao esvaziamento de diversos direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal.
 
No pedido, as entidades afirmam que o texto do PLC 38/2017, em diversos aspectos, “fere de morte direitos e garantias dos trabalhadores brasileiros assegurados na Constituição Federal, seja em seu aspecto material, onde teremos direitos trabalhistas constitucionais completamente esvaziados ou descumpridos, seja em seu aspecto processual, onde teremos a criação de inúmeros obstáculos de acesso à justiça pelo trabalhador que tem seus direitos descumpridos e/ou sonegados”.
 
As associações afirmam ainda que ao reduzir drasticamente a proteção social nas relações de trabalho no Brasil, a reforma trabalhista enfraquece totalmente a aplicação e efetividade dos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, fundamentos da República Federativa do Brasil. 
 
Para o presidente da Anamatra, Guilherme Feliciano, "o texto padece de inúmeras inconsticionalidades, a exemplo da  relativação de jornada mediante acordo individual, das restrições à Magistratura do Trabalho no que diz respeito ao seu livre convencimento motivado para a fixação das indenizações por dano extrapatrimonial, da previsão de que acordos e convenções coletivas de trabalho sejam o único negócio jurídico imune à jurisdição em todo o sistema jurídico brasileiro, entre outros". 
 
Anamatra


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